Artigo 130 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (São Sebastião dos Ferreiros) da Comarca de Vassouras, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 17989/87, publicada no DOERJ-III em 29/10/1999, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito da referida Comarca e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.