Artigo 123 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Afonso Arinos) da Comarca de Três Rios em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Levy Gasparian, criado pela Lei Estadual n.° 3263/1999, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.