Artigo 113 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Baltasar) da Comarca de Santo Antonio de Pádua, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17656 de 06/04/1987, publicada no DOERJ-III em 08/04/1987, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.