Artigo 100 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Miracema consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/10/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.