Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.° 11 de 1/3/2011, publicada no DJE em 4/3/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Arraial do Cabo.