Artigo 15 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6136 de 28 de dezembro de 2011
Art. 15
Esta Lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2012.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Esta Lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2012.