Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6114 de 20 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam criados, para provimento gradual no âmbito do Poder Executivo, 703 cargos de Analista Executivo e 1.520 cargos de Assistente Executivo.
§ 1º
Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.
§ 1º
Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem. Nova redação dada pela Lei 6822/2014.
§ 2º
A distribuição de cargos levará em conta o dimensionamento da força de trabalho necessária para o funcionamento eficiente de cada órgão.
§ 3º
Por meio de ato do Governador do Estado, poderá haver remanejamento de cargos vagos e ocupados entre os órgãos, após proposta circunstanciada e conjunta da SEPLAG, do órgão destinatário e do órgão originário do cargo.
§ 4º
No caso de reestruturação do órgão detentor do cargo vago ou ocupado que acarrete sua eventual desnecessidade, este automaticamente retornará ao banco de cargos da SEPLAG para nova alocação.