Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6088 de 25 de novembro de 2011

Art. 8º

As famílias atendidas pelo Programa Renda Melhor permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

I

Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Renda Melhor, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;

II

suspensão ou cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família;

III

comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;

IV

desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;

V

alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa.

§ 1º

No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa Renda Melhor, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.

§ 2º

Será desligada do Programa Renda Melhor definitivamente, a família cujo responsável familiar prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens, assegurando o prévio direito de defesa do responsável, na forma do correspondente dispositivo constitucional.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPE/RJ será notificado para que promova a responsabilização criminal, na forma dos artigos 297 e 299, do Código Penal.

§ 4º

Deverá ser disponibilizada na Rede Mundial de Computadores a relação de todos os beneficiários do Programa Renda Melhor Jovem, constando nome, instituição de ensino e valor do benefício.