Artigo 14 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6088 de 25 de novembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 14
O Governo do Rio de Janeiro estabelecerá a regulamentação complementar necessária à gestão e execução do Programa Renda Melhor.
O Governo do Rio de Janeiro estabelecerá a regulamentação complementar necessária à gestão e execução do Programa Renda Melhor.