Artigo 42-b da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6043 de 16 de setembro de 2011

apurar o sobrepreço na aquisição de medicamentos e o seu devido ressarcimento;

quantificar e cobrar a devolução dos valores aplicados em benfeitorias nos imóveis; e,

promover a cobrança dos valores referentes aos danos ao erário. Incluído pelo art 50 da Lei 8986/2020.