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Artigo 27 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6010 de 19 de julho de 2011

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Art. 27

As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2012, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.