Artigo 1º, Inciso VIII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6010 de 19 de julho de 2011

Art. 1º

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2012, compreendendo:

I

as metas fiscais previstas para os exercícios de 2012, 2013 e 2014;

II

os riscos fiscais;

III

as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV

as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;

V

as disposições relativas à dívida pública estadual;

VI

as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VII

a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VIII

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX

as diretrizes finais.