Artigo 25 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5628 de 30 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 25
O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.