Artigo 5º, Inciso VIII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5501 de 08 de julho de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Não pode ser qualificada como OSCIP, ainda que se dedique às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I
a sociedade empresarial;
II
o sindicato, a associação de classe ou representativa de categoria profissional;
III
a instituição religiosa ou voltada para a disseminação de credo, culto ou prática devocional e confessional;
IV
a organização partidária e assemelhada e suas fundações;
V
a entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI
a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde e assemelhados;
VII
a instituição hospitalar privada não gratuita e sua mantenedora;
VIII
a escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito e sua mantenedora;
IX
a cooperativa;
X
a fundação pública;
XI
a organização creditícia a que se refere o art. 192 da Constituição da República, que tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro nacional;
XII
a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial. Seção II Dos Procedimentos