Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5497 de 08 de julho de 2009

A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, §3º desta Lei.