Artigo 42, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5497 de 08 de julho de 2009

Art. 42

Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:

I

disponham no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;

II

impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.