Artigo 32 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5497 de 08 de julho de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 32
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
§ 1º
É vedada a realização de despesas com início de obras e a celebração de contratos sem o devido empenho prévio.
§ 2º
O descumprimento do disposto no parágrafo anterior desobriga o Estado do pagamento da despesa.