Artigo 24 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5497 de 08 de julho de 2009

As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2009, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.