Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5497 de 08 de julho de 2009

A Lei do Orçamento Anual para 2010 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:

alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;

realização de receitas não previstas;

realização de receita em montante inferior ao previsto;

calamidade pública;

alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;

alterações na legislação estadual.