Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5427 de 02 de abril de 2009

Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados: I. as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação; II. aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV. as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.