Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5427 de 02 de abril de 2009

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento.