Artigo 32 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5361 de 29 de dezembro de 2008
Art. 32
Fica revogado o artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.762, de 11 de fevereiro de 2003.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
