Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5147 de 07 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A taxa relativa ao pedido de certidão de regularidade fiscal somente é devida pelo estabelecimento requerente.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
