Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4978 de 09 de dezembro de 2006

O art.1º da Lei 2.014/92 passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário."