Artigo 15 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4577 de 13 de julho de 2005

As receitas próprias das entidades e fundos a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergências.