Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4555 de 07 de junho de 2005

- Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente ou Permitente, dos concessionários, aos permissionários, dos usuários e dos municípios envolvidos.