Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4489 de 05 de janeiro de 2005

Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora; a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.