Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4285 de 15 de março de 2004

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 341 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 12 de março de 2003.

Art. 1º

~~No cumprimento do disposto no~~ ~~art. 341 da Constituição Estadual~~, os municípios, na instituição dos organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à pessoa portadora de deficiência, considerarão como tal as pessoas que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias:

Art. 1º

No cumprimento do disposto no art. 341 da Constituição Estadual, os municípios, na instituição dos organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à pessoa com deficiência, considerarão como tal as pessoas que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: Nova redação dada pela Lei 6924/2014.

I

deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II

deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras;

III

deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

IV

deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a

comunicação;

b

cuidado pessoal;

c

habilidades sociais;

d

utilização da comunidade;

e

saúde e segurança;

f

habilidades acadêmicas;

g

lazer; e

h

trabalho;

V

deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;

V

I – Autismo – transtorno invasivo do desenvolvimento, definido pela presença de comprometimento do desenvolvimento normal que se manifesta antes da idade de 3 (três) anos e pelo tipo característico de comprometimento do funcionamento normal em todas as três áreas: de interação social, comunicação e comportamento restrito e repetitivo, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID 10, publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Nova redação dada pela Lei 6924/2014.

Art. 2º

Os municípios assegurarão a participação das entidades representativas de cada categoria de deficiência nos organismos deliberativos instituídos.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROSINHA GAROTINHO Governadora