Artigo 11 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4191 de 01 de outubro de 2003

Art. 11

Todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cumprimento da presente Lei, deverão incluir em seus diagnósticos ambientais e planos diretores a previsão de áreas passíveis de licenciamento pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, para efetivação da destinação final de seus resíduos sólidos urbanos industriais e/ou não industriais, no prazo de (01) um ano.

Parágrafo único

- No caso de soluções consorciadas envolvendo mais de um município, estas deverão ser aprovadas pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, bem como respectivas câmaras de vereadores. PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS