Artigo 18 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4177 de 30 de setembro de 2003

Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996, na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, Art.93 e no que couber a Lei Estadual nº 4063