Artigo 12 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4177 de 30 de setembro de 2003

Art. 12

– Não poderá usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei, o contribuinte que:

I

esteja enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, nos termos da legislação específica vigente;

II

não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, concedida pela repartição fiscal competente, desde que não seja agroindústria artesanal.