Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4130 de 17 de julho de 2003

Art. 6º

As propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública Geral do Estado, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

- Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado, encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária – SIGO, para fins de ajustamento e consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.