Artigo 42 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4130 de 17 de julho de 2003

Art. 42

Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:

I

incidam, no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;

II

impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.