Artigo 39, Inciso VIII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4130 de 17 de julho de 2003

atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;

aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;

atendimento a projetos sociais, bem como os de inclusão social;

atendimento a projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população;

atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de trabalho;

Atendimento a projetos de melhoria das condições de segurança pública no Estado;

Atendimento a projetos de melhoria das condições de educação e saúde no Estado;

Atendimento a projetos de incentivo a pesquisa científica no Estado;

Atendimento a projetos de melhoria e expansão na produção de medicamentos no Estado;

Atendimento a projetos de recuperação de dependentes químicos no Estado.