Artigo 31 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4130 de 17 de julho de 2003

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2004, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.