Artigo 23 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4130 de 17 de julho de 2003

O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual. Seção IV Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de Investimentos