Artigo 11 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4130 de 17 de julho de 2003

A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209, da Constituição Estadual.