Artigo 3º, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4056 de 30 de dezembro de 2002

complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;

atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;

atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Nova redação dada pela Lei 8643/2019.

ações de saúde preventiva;

auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;

apoio em situações de emergência e calamidade pública.

política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia.

política de planejamento familiar com programa de educação sexual. Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.

urbanização de morros e favelas. IX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006. (NR) *Incluído pela Lei 5149/2007.

programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;

programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;

programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;

programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;

programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;

programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem. * XVI – programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.

programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público. * XVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2019;" * Nova redação dada pela Lei Complementar 183/2018. XVII – programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas. Nova redação dada pela Lei 8643/2019. XVIII – programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional; XIX – apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas. XX – implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes. incisos X a XX incluídos pela Lei Complementar nº 151/2013. XXI – programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais. Incluído pela Lei Complementar 167/2015. XXII- Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro Incluído pela Lei Complementar 167/2015. XXIII - na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais. Incluído pela Lei Complementar 167/2015. XXIV - Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social – Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas, mediante co-financiamento. Incluído pela Lei Complementar 167/2015. XXV - na construção do campus da Universidade Estadual da Zona Oeste – UEZO. Incluído pela Lei Complementar 167/2015. XXVI - programas de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para os cursos de Pós-Graduação nos termos da Lei Estadual n° 6.914/2014; Incluído pela Lei Complementar 183/2018. XXVII - manutenção e expansão dos restaurantes populares; Incluído pela Lei Complementar 183/2018. XXVIII - programas de apoio a ações de combate a Diabetes; Incluído pela Lei Complementar 183/2018. XXIX - na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Incluído pela Lei Complementar 183/2018. XXX – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Incluído pela Lei 8643/2019. XXXI – programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda; Incluído pela Lei 8643/2019. XXXII – programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua; Incluído pela Lei 8643/2019. XXXIII – programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997; Incluído pela Lei 8643/2019. XXXIV – programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais. Incluído pela Lei 8643/2019. XXXV – no Fundo Estadual da Juventude – FUNJOVEM. Incluído pela Lei Complementar 190/2021. * §1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social. * Acrescentado pela Lei nº 4086/2003. * §1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social. (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 120/2007 § 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social. Nova redaçao dada pela Lei Complementar 167/2015. § 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual." * § 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (NR) *Incluído pela Lei 5149/2007. Nova redação dada pela Lei 8643/2019. * XVII – programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018; Acrescentado pela Lei nº 4086/2003. * §3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010." (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 122/2008.