Artigo 25, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3948 de 12 de setembro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 25
V E T A D O.
§ 1º
V E T A D O.
§ 2º
- V E T A D O.
§ 3º
V E T A D O.
Art. 25
A carga horária de trabalho dos cargos pertencentes aos órgãos de Saúde integrantes deste PCCS, será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.
§ 1º
Será de 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para os ainda não contemplados no "caput" até a implementação do que estabelece o § 2º. Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.
§ 2º
Os servidores com jornada de trabalho diversa da estabelecida no "caput" terão a mesma implantada a partir de 25 (vinte e cinco) meses da eficácia desta Lei, o que será concluído nos 12 (doze) meses subseqüentes. Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.
§ 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos estipulados no parágrafo anterior. Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.