Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 359 de 07 de outubro de 1980

De acordo com o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 20, de 1.7.74, no sentido de que a implantação do Plano de Classificação de Cargos para o pessoal ativo do novo Estado do Rio de Janeiro será feita por órgão, atendida uma escala de prioridades, na qual se levarão em conta a existência de recursos para fazer às respectivas despesas, são fixados para a classe A da categoria funcional de Agente de Segurança Penitenciária, do Subgrupo 9 - Atividades Profissionais de Natureza Especial - Segurança Penitenciária, incluído no Grupo III, - Cargos Profissionais do Plano de Cargos pelo Decreto nº 3.313, de 7.7.80, os vencimentos que constam do Anexo I.