Artigo 98 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis estaduais de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para as quais não haja cominação específica:Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 5.000 (cinco mil reais).* Art. 98-A. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.* Artigo acrescentado pela Lei nº 5502/2009.