Artigo 95 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em desconformidade com a regulamentação pertinente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a 200.000.00 (duzentos mil reais).