Artigo 87 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de operação: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica.