Artigo 76 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Deixar, sem justa causa, de cumprir as regulares intimações dos órgãos ambientais estaduais, nos termos do art. 14 desta Lei: Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) .