Artigo 73 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Deixar de apresentar aos órgãos competentes as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por produto.