Artigo 68, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial; ou

arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).