Artigo 57 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.