Artigo 50 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.