Artigo 49 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Multa simples de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.