Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Os valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso IV do § 6º do art. 2º e o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM, instituído pela Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986.